Novo contrato de gestão garante autonomia tecnológica a Curitiba

Foto:Cesar Brustolin/SMCS

Foto:Cesar Brustolin/SMCS

A Prefeitura e o Instituto das Cidades Inteligentes (ICI) firmaram, nesta quinta-feira (13/12), um novo contrato de gestão na área da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). No evento, realizado na sede do Instituto, também foi feita a entrega simbólica dos códigos-fontes de 183 sistemas de TIC de propriedade do município, em virtude de acordo judicial celebrado entre as partes.

O contrato de gestão foi assinado pelo prefeito Rafael Greca, acompanhado da primeira-dama, Margarita Sansone, o presidente do ICI, Fabrício Zanini, o secretário do Governo Municipal e presidente do Ippuc, Luiz Fernando Jamur, o superintendente da Secretaria de Informação e Tecnologia (SIT), Leandro Vergara Raimundi e o diretor administrativo financeiro do ICI, Marcelo José de Araújo Prado.

“Este novo contrato de gestão entre a Prefeitura e o Instituto das Cidades Inteligentes, assinado aos 23 meses e 13 dias da minha gestão, representa o marco de compliance nas relações do município com o ICI. Um ato transparente, para o bem da cidade, que afasta dúvidas geradas para fins políticos”, afirmou Greca.

A principal mudança no que foi firmado entre a Prefeitura de Curitiba e o ICI é a garantia da propriedade municipal de todos os sistemas aplicativos criados ou evoluídos no âmbito do contrato de gestão.

Pela primeira vez, os sistemas e aplicativos com seus respectivos códigos-fontes serão inventariados como bens públicos integrantes do patrimônio municipal. Entre eles estão o Sistema de Gestão Pública (SGP), o Gestão Tributária Municipal (GTM) e o E-Saúde, de gerenciamento de informações de Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Especialidades Médicas e Odontológicas, entre outros, da rede de atenção municipal.

“Damos um passo adiante na consolidação de Curitiba como cidade inteligente e na valorização do nome da cidade”, observou o prefeito.

O contrato entre o município e o ICI está de acordo com as recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). O STF define que os contratos com o Terceiro Setor precisam seguir as regras de fiscalização e controle da aplicação de recursos públicos, com prestação de contas, num processo conduzido de forma transparente e impessoal.

Pelo documento firmado, a Organização Social também tem a obrigação de garantir o acesso permanente aos códigos-fontes atualizados. O contrato prevê ainda a permissão onerosa de uso do prédio onde funciona o ICI, com pagamento mensal de acordo com o valor de mercado do imóvel, e a possibilidade de retomada havendo interesse público. É do ICI a responsabilidade pela contratação de funcionários, sem que haja a cessão de servidores municipais.

Saiba mais em http://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/novo-contrato-de-gestao-com-ici-garante-autonomia-tecnologica-ao-municipio/48697

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