A hipocrisia estatal em tempos de coronavírus e seus impactos ao sistema econômico

Por Oksandro Gonçalves

Ao longo dos últimos dias a sociedade brasileira foi confrontada com uma realidade muito diferente e chocante com a pandemia de coronavírus.

Em reação a essa situação, praticamente todos os Estados da federação anunciaram várias medidas visando, supostamente, desafogar a economia em razão das medidas de restrição.

Cumpre lembrar que foram os próprios Estados que deram origem à crise econômica ao determinarem, cada um a seu modo, a intervenção sobre o domínio econômico com medidas de restrição de circulação, funcionamento e produção. Muitas das medidas com forte conotação política e que foram tomadas sem que se fizesse um estudo mínimo dos seus impactos. Aliás, a maioria dos Estados possui dados econômicos suficientes para amparar suas decisões com bases técnicas e não políticas, como foi a maioria.

Assim, a partir da determinação generalizada de isolamento, criou-se uma crise em cascata sobre diversos setores produtivos que estão, na maioria das vezes, interligados em redes de fornecimento, todas prejudicadas pela ação estatal que não atentou para as consequências.

Determinadas as medidas através de decretos de constitucionalidade duvidosa, muitos dos quais com flagrantes abusos ao Estado Democrático de Direito, restaram as consequências e neste ponto a inação estatal tornou-se evidente.

A bem da verdade, a primeira medida concreta que a maioria dos Estados tomou foi socorrer-se de medidas judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal para suspender o pagamento das dívidas com a União, e quando as empresas buscaram esse mesmo benefício tiveram, em sua maioria, as liminares negadas ou cassadas pelos Tribunais superiores, ao argumento de que se todos deixarem de pagar seus impostos faltariam recursos aos Estados para combater a pandemia.

Assim, os Estados deixaram de pagar as suas dívidas, receberam alívio com a Lei de Responsabilidade Fiscal e continuam a exigir os impostos estaduais sem nenhuma contrapartida, como é o caso do sistema de substituição tributária que seca o caixa das empresas neste momento de crise.

As medidas anunciadas são todas populistas, porque baseiam-se principalmente nas empresas do simples nacional que representam uma quantidade muito grande, mas que tem pouco impacto sobre a arrecadação tributária dos Estados. Assim, eles conseguem fazer política dizendo que contribuíram para os esforços pandêmicos, mas sem dizer que isso representa muito pouco para o caixa do Estado. Segundos dados do SEBRAE, as empresas vinculadas ao simples nacional representariam em 2019 aproximadamente 22,5% na indústria e 36,3% no setor de serviços, ou seja, entre 77,5% e 63,7% das empresas ficou desamparada nos dois setores.

Além disso, as linhas de crédito supostamente abertas pelos Estados para socorrer as empresas têm efeito limitadíssimo e o acesso a elas é muito difícil e moroso, o que não se compara com medidas mais concretas. Portanto, o que se afirma é que as medidas são todas mais ideais do que reais no plano econômico.

Em contrapartida, manteve-se a tributação do ICMS no sistema de substituição tributária de tal forma que o impacto sobre a arrecadação se torna mínimo. Esse é mais um exemplo da hipocrisia dos Estados que estão de beneficiando da pandemia para fazer política e não para atender os interesses públicos mais relevantes.

Por isso, ganha importância o Projeto de Lei n. 72/2020, da Senadora Soraya Thronicke que propõe a suspensão do regime de substituição tributária do ICMS em casos como o de pandemia. Dessa forma, o caixa das empresas será preservado de forma generalizada, garantindo que os empregos sejam mantidos porque, com esse fôlego conseguirão enfrentar as consequências do fechamento de suas operações.

Se os Estados estiverem mesmo imbuídos em fornecer os mecanismos adequados para enfrentar esse momento de crise, deveriam sinalizar rapidamente o apoio a esse projeto, ou então, resignar-se a hipocrisia estatal em tempos de pandemia.

Oksandro Gonçalves, professor titular de direito econômico da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, pós-doutor em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, doutor em direito das relações sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, mestre em direito econômico pela PUC-PR e advogado

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