Marco Civil impacta investigações de Compliance nas empresas

O novo Marco Civil da Internet entra em vigor hoje, 23 de junho, mas ainda gera dúvidas entre os gestores no que diz respeito à segurança da informação e privacidade dentro do ambiente organizacional. Pensando nos desafios trazidos pela nova legislação e na necessidade de adaptação por parte das empresas o tema será tratado em uma das mesas redondas do 2º Congresso Internacional de Compliance, que acontecerá nos dias 25 e 26 de junho, em São Paulo (SP).

Um dos responsáveis por tratar do tema no Congresso será o advogado Marcelo Crespo, sócio do escritório Crespo & Santos Advogados, que destaca a importância do Marco Civil no cenário empresarial atual. “O compliance na área digital vem ganhando cada vez mais espaço entre as empresas, mas ainda há muito que crescer e se aprimorar. Afinal, estar em conformidade com as leis e demais normas só faz sentido se feito de formal global, abrangente”, explica Crespo.

Com o Marco Civil em vigor, o País passa a contar com um marco regulatório de privacidade de dados pessoais que contrasta com a rigidez dos marcos regulatórios norte-americanos e europeus. Praticamente qualquer empresa que possua um site e/ou coleta dados pessoais por meios eletrônicos será obrigada a observar determinadas regras. “O Marco Civil da Internet torna imprescindível a criação ou reforço do Compliance em segurança da informação e em privacidade”, afirma Daniel Sibille, sócio-criador da LEC, organizadora do Congresso.

Mas apesar da grande repercussão que ganhou recentemente na mídia, o Marco Civil não traz tantas inovações em termos jurídicos, já que é muito mais uma lei sobre princípios. Isso não significa, no entanto, que não haja repercussões importantes, como questões relativas a guarda dos logs e registros dos usuários.

“O Marco Civil interfere no compliance em especial para os provedores de Internet e de conteúdo, porque a eles aplicam-se importantes regras a serem seguidas, como a neutralidade da rede e a guarda dos registros e logs. Mas há outra perspectiva, que é a de por o compliance em discussão no seu aspecto digital de forma mais ampla”, afirma Crespo. “Há muito a se fazer neste sentido, como pensar em medidas que impeçam vazamento de dados das empresas, evitando divulgação indevida de conteúdo sensível e que pode acarretar até mesmo crimes, como os de concorrência desleal. Os casos de empresas que são vítimas de crimes digitais estão cada dia mais comuns, por isso o compliance deve abranger também questões digitais e criminais”, finaliza.
Sobre o 2º Congresso Internacional de Compliance

Promovido pela LEC, o Congresso Internacional de Compliance é o maior evento da área de compliance e ética corporativa da América Latina. Em sua segunda edição, abordará o compliance sob a perspectiva da Governança Corporativa e promoverá o debate acerca da legislação anticorrupção. O evento é direcionado para Compliance Officers, executivos, advogados, consultores, auditores e profissionais das áreas de recursos humanos, governança corporativa, controles internos, investigações internas, contrato, logística, relações governamentais.

Além de palestras e mesas redondas, com renomados profissionais dos mercados nacional e internacional, o Congresso contará com um workshop que orientará sobre a montagem e gestão de uma área de compliance. Saiba mais em www.congressodecompliance.com

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